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Conselho Fiscal

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Conselho Fiscal
CONSELHO FISCAL - Órgão de Fiscalização e Controle Interno

 

NOME

ORIGEM - Art 61 da LC 107/2006

Membro: Sérgio Adriano Romero

Membro indicado pela Câmara Municipal

Membro: Genir Santa Cruz dos Santos   

Membros indicados pelo Prefeito

Membro: Edson Carlos Balzzan

Membro indicado pelo SINPREFI

Membro: José Casemiro Correa

Membros eleitos pelos servidores

Membro: João Pereira Bonfim

Membros eleitos pelos servidores

Competências - Art. 65 da LC 107/2006:
I - emitir parecer prévio, antes de seu encaminhamento ao Conselho Deliberativo, sobre:
a) os balancetes trimestrais;
b) o balanço e as contas anuais do FOZ PREVIDÊNCIA;
c) os demais documentos contábeis e financeiros exigidos pela legislação nacional aplicável à Previdência Funcional;
d) o Regulamento da Política de Aplicações e Investimentos;
e) o Orçamento Anual;
f) o Plano de Contas;
g) o Parecer Atuarial do exercício;
h) as proposições de bens oferecidos pelo Município, a título de dotação patrimonial; e
i) as proposições de aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis, bem como a aceitação de doações com encargo
II - deliberar sobre matérias previstas como de sua competência em Lei, no Regulamento de Benefícios e no Regimento Interno do FOZ PREVIDÊNCIA;
III - pronunciar-se sobre assuntos de natureza econômico-financeira e contábil ou qualquer outro assunto de interesse do FOZ PREVIDÊNCIA e que lhes sejam submetidos pelo Secretário Municipal de Administração, pelo Diretor Superintendente do FOZ PREVIDÊNCIA, pelo Conselho Deliberativo ou por qualquer de seus membros; e
IV - comunicar ao Conselho Deliberativo os fatos relevantes que apurar no exercício de suas atribuições.
Parágrafo único. No desempenho de suas atribuições, o Conselho Fiscal poderá examinar livros e documentos, bem como, se eventualmente necessário, indicar, para contratação, perito de sua escolha.

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ATENDIMENTO
Segunda a Sexta - 08h as 14h

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